O calendário de adesão ao Simples Nacional foi antecipado em quatro meses. Segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada em abril, as micro e pequenas empresas que quiserem ingressar no regime simplificado em 2027 deverão fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026. Até então, a opção era realizada apenas em janeiro de cada ano.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal — funciona como um “pacote” de tributos com alíquotas reduzidas para empresas de menor porte. A mudança foi motivada pela reforma tributária, que criou dois novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que substitui ICMS e ISS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substitui PIS e Cofins).
O que muda na prática
A antecipação vale apenas para empresas que ainda não estão no Simples e querem aderir a partir de janeiro de 2027. Quem já está no regime não precisa solicitar novamente a permanência, mas deve verificar a situação fiscal durante setembro para identificar eventuais pendências. Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 terão regra específica: a opção feita no momento da inscrição do CNPJ valerá tanto para o fim de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
Outra novidade importante: a empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular (fora do Simples). Essa escolha pode ser vantajosa para quem vende para outras empresas, pois permite gerar e aproveitar créditos tributários — um mecanismo em que o imposto pago na compra de insumos pode ser abatido do imposto devido na venda, reduzindo o custo final. Para o primeiro semestre de 2027, a decisão deve ser tomada em setembro de 2026; quem não optar permanecerá com IBS e CBS dentro do Simples. Em março de 2027, haverá nova oportunidade de revisão, com efeitos para o segundo semestre.
Comparação internacional
A título de comparação, regimes simplificados para pequenas empresas existem em diversos países, mas com estruturas diferentes. Na França, o regime de “micro-entreprise” permite adesão a qualquer momento do ano, com efeitos imediatos, oferecendo mais flexibilidade que o modelo brasileiro. Já nos Estados Unidos, não há um sistema unificado nacional equivalente ao Simples — cada estado define suas próprias regras tributárias para pequenos negócios, o que pode gerar maior complexidade.
Emissão de nota fiscal e outras mudanças
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. Segundo a Agência Brasil, o adiamento visa dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas. Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada separadamente e será incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), com entrega anual entre janeiro e março.
📊 Número do Dia
4 meses — Antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional, de janeiro para setembro
Por que isso importa
A antecipação dá mais previsibilidade às micro e pequenas empresas antes do início do ano fiscal. Com a reforma tributária em curso, a possibilidade de escolher entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode gerar economia significativa, especialmente para empresas que vendem para outras empresas e podem aproveitar créditos tributários. A mudança exige planejamento: especialistas recomendam simular os dois cenários, revisar sistemas de emissão de notas fiscais e planejar o fluxo de caixa para 2027. Para o empresário, a decisão errada pode significar pagar mais impostos do que o necessário.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/opcao-pelo-simples-nacional-para-2027-e-antecipada-para-setembro
