O estado do Rio de Janeiro quer transformar a recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a empresa, controladora da Refit, perdeu as condições de continuar operando e descumpriu um acordo para pagamento de débitos tributários. A dívida acumulada com o fisco estadual ultrapassa R$ 25,7 bilhões — valor equivalente a cerca de 3,5% do PIB do Rio, estimado em R$ 730 bilhões.
A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a uma empresa em dificuldades renegociar suas dívidas e continuar funcionando, evitando a falência (quando a empresa encerra as atividades e vende seus bens para pagar credores). Segundo o governo fluminense, o Grupo Manguinhos apresentou queda contínua nas atividades: após faturar mais de R$ 1 bilhão por mês em 2025, a receita despencou até chegar próximo de zero no início de 2026. É como se uma loja que vendia R$ 1 milhão por mês passasse a não vender quase nada em poucos meses.
Descumprimento de acordo fiscal
O grupo também teria deixado de pagar por mais de 90 dias as parcelas de um parcelamento especial firmado com o estado para quitar débitos tributários. Pela legislação brasileira, o atraso superior a três meses leva ao cancelamento automático do acordo e permite que o credor peça a falência. Mesmo durante o parcelamento, a empresa acumulou mais R$ 1,8 bilhão em novas dívidas com o estado — mais do que o dobro do que pagou no período.
Para efeito de comparação, a dívida do Grupo Manguinhos supera o orçamento anual de saúde de estados como Espírito Santo ou Mato Grosso do Sul. Na avaliação do governo fluminense, a empresa manteve custos operacionais elevados, seguiu acumulando prejuízos e não apresentou perspectiva de gerar caixa suficiente para sustentar as atividades ou quitar obrigações. Isso indica que a recuperação judicial perdeu seu propósito original: permitir a reabilitação de empresas economicamente viáveis.
Novas regras para negociação de dívidas
Em paralelo ao pedido de falência, o governo do Rio enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei com novas regras para negociação de dívidas tributárias. A proposta permite descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento em até 120 meses (10 anos). Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70%, com prazo de até 145 meses para pagamento.
O texto deixa claro que não haverá redução do valor principal dos tributos devidos — apenas dos acréscimos legais, como multas e juros. Empresas consideradas devedoras contumazes (aquelas que deixam de pagar impostos de forma reiterada) não serão beneficiadas. A medida busca reduzir a judicialização dos casos e criar o Cadastro Fiscal Positivo, que deve reconhecer contribuintes em dia com o fisco.
📊 Número do Dia
R$ 25,7 bilhões , Dívida tributária acumulada pelo Grupo Manguinhos com o estado do Rio, equivalente a cerca de 3,5% do PIB fluminense
Por que isso importa
O caso ilustra os limites da recuperação judicial quando a empresa não consegue reverter sua situação financeira. Para o cidadão fluminense, a dívida bilionária representa impostos não recolhidos que poderiam financiar serviços públicos. Para investidores, o episódio reforça a importância de avaliar a capacidade real de geração de caixa de empresas em recuperação. O novo projeto de lei de renegociação de dívidas pode beneficiar milhares de contribuintes em situação irregular, mas também levanta o debate sobre o equilíbrio entre dar oportunidades de regularização e evitar que empresas usem benefícios fiscais sem compromisso efetivo de pagamento.
