A disputa envolve bilhões de reais que hoje ficam com estados e municípios onde o petróleo é extraído, mas que passariam a ser divididos com todo o país. Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), apenas entre 2020 e 2025, os municípios fluminenses teriam deixado de arrecadar R$ 68,7 bilhões caso a lei estivesse valendo, enquanto o governo estadual perderia outros R$ 48,3 bilhões — um total de R$ 117 bilhões, conforme reportado pelo jornal O Globo.
Os royalties funcionam como uma compensação financeira: quem explora um recurso natural que não se renova (como o petróleo) paga uma porcentagem do valor extraído aos governos. Hoje, a maior parte desse dinheiro fica com estados e cidades produtores, que arcam com os custos da atividade — mais trânsito, pressão sobre hospitais e escolas, riscos ambientais. A lei de 2012 propõe ampliar o repasse para estados não produtores, sob o argumento de que o petróleo é um patrimônio de todos os brasileiros.
O impacto seria especialmente duro para o Rio de Janeiro. Segundo o estudo da Firjan, as receitas do petróleo representam 21,8% de toda a arrecadação do estado — mais de um quinto do orçamento. Para efeito de comparação, é como se o Rio dependesse dessas receitas tanto quanto a Noruega depende do petróleo para financiar seu fundo soberano, que sustenta o generoso estado de bem-estar social do país escandinavo. A diferença é que a Noruega poupa esses recursos para o futuro, enquanto o Rio os usa para equilibrar as contas do presente.
A Firjan argumenta que a redistribuição concentraria os custos da exploração nos estados produtores, mas espalharia as receitas. “As riquezas geradas pelas atividades da agroindústria também não são distribuídas”, compara a entidade, defendendo que cada região deve arcar com seus ônus e ficar com seus bônus. Regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea enfrentam crescimento populacional acelerado e demanda por infraestrutura justamente por causa da atividade petrolífera, segundo o documento.
O que está em jogo no STF
A lei de 2012 está suspensa desde 2013 por uma liminar (decisão provisória) da ministra Cármen Lúcia. Agora, o plenário do STF vai decidir se a mudança é constitucional ou se fere o pacto federativo — o equilíbrio de forças e recursos entre União, estados e municípios. A OAB-RJ pediu que o estudo da Firjan seja considerado no julgamento, argumentando que traz “elementos relevantes” sobre os impactos fiscais e sociais da redistribuição.
A federação também alerta que a mudança pode afetar o ambiente de negócios no Rio, elevando custos operacionais e reduzindo a atratividade para novos investimentos no setor de petróleo e gás. Segundo a entidade, se há desequilíbrios regionais a corrigir, isso deveria ser feito por outras políticas públicas, não redistribuindo receitas que compensam custos locais.
📊 Número do Dia
R$ 117 bilhões , Valor que o Rio de Janeiro teria deixado de arrecadar entre 2020 e 2025 se a redistribuição de royalties do petróleo estivesse em vigor
Por que isso importa
Para o cidadão fluminense, a decisão do STF pode significar menos dinheiro para saúde, educação e infraestrutura — áreas que já sofrem com a crise fiscal do estado. Para empresas do setor de petróleo e gás, a mudança pode alterar o ambiente de negócios e a atratividade de investimentos no Rio. Para investidores, o desfecho afeta a capacidade de pagamento de dívidas e a saúde fiscal de um dos maiores estados brasileiros, com reflexos sobre títulos públicos estaduais e empresas locais.
