O projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos — que afeta milhões de motoristas e entregadores no Brasil — foi adiado e só deve voltar à pauta do Congresso em 2027. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 14 de abril, a votação prevista para esta semana na comissão especial e no plenário da Câmara foi suspensa devido a um impasse sobre o melhor modelo de remuneração mínima e ao calendário eleitoral que se aproxima.
O debate central gira em torno de como garantir uma renda mínima para esses trabalhadores sem criar custos excessivos para as plataformas digitais. Trata-se de definir quanto um motorista de Uber ou um entregador de iFood deve receber por hora trabalhada — algo que hoje não existe de forma obrigatória, já que esses profissionais são considerados autônomos. A discussão envolve se o pagamento deve ser calculado por hora conectada ao aplicativo, por hora efetivamente trabalhando (com corrida ou entrega em andamento) ou por outro critério.
O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ativos em aplicativos de transporte e entrega, segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Sem regulamentação, esses profissionais não têm direitos trabalhistas garantidos, como férias, 13º salário ou FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma poupança obrigatória que o empregador deposita mensalmente para o trabalhador). A situação brasileira contrasta com países como o Reino Unido, onde a Suprema Corte determinou em 2021 que motoristas de Uber têm direito a salário mínimo e férias pagas, ou a Califórnia (EUA), que aprovou em 2020 uma lei específica para trabalhadores de aplicativos.
O impasse político
O adiamento ocorre em ano eleitoral, quando deputados e senadores tendem a evitar votações polêmicas que possam desagradar tanto empresas quanto trabalhadores — dois grupos importantes de eleitores. Com as eleições municipais marcadas para outubro de 2026, o tema só deve retornar à pauta em 2027, após a posse dos novos prefeitos e vereadores. Isso significa que milhões de trabalhadores seguirão sem proteção legal por pelo menos mais um ano.
A proposta em discussão busca criar uma categoria intermediária entre o trabalho formal (com carteira assinada) e o autônomo. Seria algo como um “trabalhador por plataforma”, com alguns direitos garantidos mas sem todos os custos de um emprego tradicional. O desafio é encontrar um equilíbrio: proteger os trabalhadores sem inviabilizar o modelo de negócio das empresas, que argumentam que custos muito altos podem reduzir a oferta de corridas e entregas.
📊 Número do Dia
1,5 milhão — Trabalhadores ativos em aplicativos de transporte e entrega no Brasil, segundo o IPEA, que seguirão sem regulamentação até 2027
Por que isso importa
Para o trabalhador, o adiamento significa mais um ano sem direitos básicos como remuneração mínima garantida, férias ou proteção contra demissão arbitrária. Para as empresas de aplicativos, a indefinição regulatória prolonga a incerteza jurídica e o risco de ações trabalhistas futuras. Para o cidadão que usa esses serviços, a falta de regulação pode afetar a qualidade e a disponibilidade de motoristas e entregadores, além de perpetuar condições precárias de trabalho em um setor que movimenta bilhões de reais por ano na economia brasileira.
