A Enel São Paulo recorreu ao Judiciário para tentar impedir que a Aneel julgue o processo de caducidade de sua concessão — o mecanismo legal que permite ao governo encerrar um contrato quando a empresa não cumpre suas obrigações. Dessa forma, o pedido foi protocolado na terça-feira (17) e pede ainda que seja anulado o voto já proferido pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, segundo informou a Agência Brasil.
A caducidade funciona como uma rescisão de contrato por justa causa: quando uma empresa concessionária falha repetidamente em prestar o serviço adequado, o poder público pode retomar a concessão. No caso da Enel, o processo foi aberto após pedido conjunto do Ministério de Minas e Energia, do governo de São Paulo e da prefeitura da capital, motivado por sucessivos apagões que deixaram milhões de pessoas sem luz. Por exemplo, apenas em um dos episódios recentes, mais de 4 milhões de clientes foram impactados, conforme dados da própria empresa.
Críticas do regulador
Em entrevista na manhã desta quarta-feira (18), Feitosa não poupou críticas à estratégia jurídica da distribuidora. “Nos causa realmente muita surpresa que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel por vias transversas”, afirmou o diretor-geral. Além disso, ele ressaltou que a Aneel vai recorrer da decisão judicial, caso seja favorável à Enel, e recomendou que a empresa “gaste menos dinheiro com advogado” e mais com melhorias no serviço prestado à população.
De fato, a Aneel já decidiu pela caducidade de contratos em 30 ocasiões anteriores, a maioria no setor de transmissão de energia. A palavra final sobre o rompimento do contrato não cabe à agência reguladora, mas sim ao Ministério de Minas e Energia, que representa a União — a titular do serviço público de energia. Por conseguinte, a diretoria colegiada da Aneel prorrogou o prazo de análise até 24 de março, quando o caso voltará a ser discutido.
Comparação internacional
Processos de caducidade de concessões são raros, mas não inéditos no mundo. Por exemplo, no Reino Unido, a empresa Northern Rail perdeu sua concessão ferroviária em 2020 após falhas recorrentes no serviço — um processo que também envolveu disputas judiciais, mas que foi concluído em favor do governo britânico. No Brasil, a novidade é a tentativa de uma concessionária de energia de barrar judicialmente o próprio processo administrativo antes de seu julgamento final.
Em contrapartida, em nota, a Enel afirmou ter “plena confiança nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro”, e pediu que qualquer deliberação seja “analisada de forma isenta e técnica”. No entanto, a empresa não detalhou os argumentos jurídicos apresentados no mandado de segurança.
📊 Número do Dia
30 — Número de vezes que a Aneel já decidiu pela caducidade de contratos de concessão, a maioria no setor de transmissão de energia
Por que isso importa
Para o cidadão paulistano, o desfecho deste processo pode significar a diferença entre continuar refém de apagões frequentes ou ter uma nova distribuidora assumindo o serviço. Por outro lado, para o mercado de concessões, a disputa testa os limites do poder regulatório: se a Enel conseguir barrar o processo na Justiça, outras concessionárias podem seguir o mesmo caminho quando enfrentarem fiscalização rigorosa. Além disso, para investidores, o caso sinaliza maior risco regulatório em concessões de serviços públicos no Brasil, o que pode encarecer futuros financiamentos ao setor.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/diretor-da-aneel-critica-enel-por-tentar-suspender-processo
