O teto de faturamento do MEI — regime simplificado que permite a pequenos empreendedores pagarem menos impostos e terem CNPJ — passará por um aumento escalonado. Segundo informações do jornal O Globo, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Hoje, quem fatura mais de R$ 81 mil por ano precisa migrar para o Simples Nacional, regime com impostos mais altos.
A proposta também permitirá que o MEI contrate dois funcionários, em vez de apenas um como ocorre atualmente. Essa flexibilização pode beneficiar cerca de 15 milhões de microempreendedores cadastrados no país, que representam quase metade das empresas ativas no Brasil. Para efeito de comparação, na Argentina o regime simplificado para pequenos negócios (Monotributo) permite faturamento de até cerca de R$ 90 mil anuais em valores convertidos, enquanto no Chile o limite é próximo a R$ 150 mil.
A mudança tem um custo elevado para o governo. A perda de arrecadação estimada é de R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos, segundo cálculos oficiais. O impacto atuarial na Previdência — ou seja, o valor presente das aposentadorias futuras que o governo terá que pagar a esses trabalhadores — chega a R$ 90 bilhões em 70 anos. Isso acontece porque o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para a Previdência Social (hoje cerca de R$ 71 por mês), valor muito inferior ao que um trabalhador formal ou empresa do Simples recolhe.
Inicialmente, a equipe econômica era contra a elevação do teto, classificando-a como “pauta-bomba” pelo rombo nas contas públicas. O governo cedeu como contrapartida política para aprovar a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho por um de folga). As negociações foram conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende aprovar o projeto antes do recesso parlamentar de 18 de julho.
Deputados pressionam ainda para incluir mudanças nas faixas do Simples Nacional — regime para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Porém, os ministérios da Fazenda e do Planejamento resistem, pois essa alteração custaria R$ 50 bilhões adicionais. Para compensar parte da perda de receita, técnicos sugerem criar alíquotas progressivas no MEI: quem faturar acima de R$ 81 mil pagaria 7,5% do salário mínimo, e acima de R$ 110 mil, 11%. Outra ideia é cobrar 20% de contribuição patronal das empresas que contratam MEIs, para desestimular a “pejotização” — prática de substituir funcionários formais por prestadores de serviço para pagar menos impostos.
📊 Número do Dia
R$ 140 mil , Novo teto de faturamento anual para MEIs a partir de 2028, ante R$ 81 mil hoje
Por que isso importa
Para os 15 milhões de microempreendedores brasileiros, a mudança significa poder crescer sem sair do regime simplificado, que cobra impostos fixos baixos (cerca de R$ 71 mensais). Para o cidadão, pode significar mais formalização de pequenos negócios e geração de empregos, já que cada MEI poderá contratar dois funcionários. Para o investidor e contribuinte, representa pressão adicional sobre as contas públicas em momento de déficit fiscal, com perda de R$ 4 bilhões em arrecadação nos primeiros anos.
Fonte original: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/06/governo-deve-enviar-proposta-para-aumentar-limite-para-meis-para-r-140-mil-ate-2028.ghtml
