O governo brasileiro decidiu fechar uma brecha regulatória que permitia o funcionamento de mercados preditivos sem regras específicas. Segundo o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, essas plataformas — onde é possível apostar em praticamente qualquer evento futuro, desde resultados de reality shows até votações no Congresso — serão tratadas como apostas online de quota fixa, as chamadas bets. Na prática, isso significa que precisam de licença específica e só podem operar com eventos esportivos ou cassinos online. Para ativos financeiros, a responsabilidade fica com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A resolução do CMN publicada nesta quinta-feira veda a negociação de contratos de derivativos (instrumentos financeiros cujo valor “deriva” de um ativo ou evento futuro, como opções de compra de café que garantem o preço da safra) ligados a eventos esportivos, jogos virtuais, política, eleições, entretenimento ou qualquer tema que não represente um referencial econômico-financeiro. A proibição vale também para derivativos negociados no exterior, mas oferecidos no Brasil. A CVM ficará responsável por regulamentar os detalhes e fiscalizar o cumprimento.
Os mercados preditivos funcionam de forma diferente das bets tradicionais. Nas bets, a casa de apostas atua como “banca”: ela define as probabilidades, paga os vencedores e fica com o dinheiro dos perdedores. Já nos mercados preditivos, os usuários negociam entre si contratos que representam a probabilidade de um evento ocorrer — como se fosse uma bolsa de valores, mas para eventos do dia a dia. A cotação desses contratos reflete a crença coletiva sobre o que vai acontecer, e quem acerta recebe o pagamento de quem errou, com a plataforma apenas intermediando. É como um leilão em que você compra e vende a chance de algo acontecer.
Comparação internacional
Nos Estados Unidos, o mercado preditivo enfrentou resistência histórica. A CFTC, regulador americano de derivativos, proibiu por anos esse tipo de contrato — em 2012, barrou a bolsa Nadex de lançar apostas sobre eleições. Mas em 2020 autorizou a Kalshi, plataforma cofundada pela brasileira Luana Lopes Lara, que se tornou a mais jovem bilionária do mundo sem herança, segundo a Forbes. Já a Polymarket, lançada em 2020, foi banida dos EUA em 2022 e só recebeu autorização para voltar em setembro passado. A decisão brasileira alinha o país a jurisdições mais restritivas, diferentemente do movimento recente americano de abertura controlada.
Impacto no mercado brasileiro
A medida atinge diretamente empresas que apostavam no crescimento do setor no Brasil. Em março, a XP anunciou parceria com a Kalshi para oferecer contratos atrelados à economia brasileira — como apostas em mudanças na inflação (o aumento geral dos preços, medido pelo IPCA) e nas taxas de juros (a Selic, que é o juro básico usado pelo governo para controlar a inflação). Esses contratos estariam disponíveis para clientes da Clear com conta internacional, mas agora enfrentam barreiras regulatórias.
As bets organizadas no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) vinham tratando os mercados preditivos como “bets clandestinas” e cobravam ação do governo. Para elas, essas plataformas deveriam pagar outorga (uma taxa para operar legalmente), impostos e seguir as mesmas regras estabelecidas em 2024 para o setor de apostas esportivas. A decisão do CMN atende a essa demanda e nivela o campo de jogo.
📊 Número do Dia
Zero , Número de plataformas de mercado preditivo que poderão operar legalmente no Brasil com apostas em eventos não financeiros após a nova regulação
Por que isso importa
Para o cidadão, a medida reduz a oferta de plataformas onde era possível apostar em eventos políticos ou de entretenimento, limitando as opções de quem usava esses serviços. Para empresas do setor, significa que precisarão se enquadrar como bets tradicionais — pagando licenças e taxas — ou abandonar o mercado brasileiro. Para investidores, a decisão traz mais clareza regulatória, mas também fecha uma janela de oportunidade em um segmento que crescia sem regras. A medida protege o mercado de derivativos financeiros legítimos, evitando que apostas sejam disfarçadas de instrumentos de investimento.
