O governo federal recuou de uma exigência que gerou críticas dentro do próprio Executivo. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal eletrônica para nanoempreendedores foi adiada até 31 de dezembro de 2028, segundo ato publicado na sexta-feira pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e da CBS.
Os nanoempreendedores são trabalhadores com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil — metade do limite estabelecido para os Microempreendedores Individuais (MEIs), fixado em R$ 81 mil por ano. Para ter uma ideia, R$ 40,5 mil por ano equivalem a cerca de R$ 3.375 por mês, valor próximo a dois salários mínimos atuais. A categoria foi criada justamente para facilitar a regularização de quem trabalha na informalidade, um problema crônico no Brasil: segundo dados do IBGE, cerca de 39% da força de trabalho brasileira estava na informalidade em 2023.
A proposta original era reduzir barreiras burocráticas e isentar esses trabalhadores dos dois novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que substituirá o ICMS estadual) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que unificará tributos federais como PIS e Cofins). Esses impostos fazem parte da reforma tributária aprovada pelo Congresso e que começará a valer gradualmente a partir de 2026.
O problema surgiu quando um ato regulamentador posterior determinou que os nanoempreendedores precisariam de CNPJ e emitir nota fiscal eletrônica já a partir de 2025. A exigência contrariava o espírito da medida, que era justamente simplificar a vida de quem ganha pouco e trabalha por conta própria. Imagine criar uma porta de entrada mais larga para depois colocar uma catraca na frente: foi essa a sensação que a nova regra causou.
Comparação internacional
A título de comparação, países como Portugal e Espanha também possuem regimes simplificados para pequenos trabalhadores autônomos, mas com limites de faturamento mais altos quando ajustados pelo poder de compra. No Brasil, a informalidade é historicamente mais elevada que na média da União Europeia (cerca de 15%), o que torna políticas de formalização ainda mais sensíveis.
📊 Número do Dia
R$ 40,5 mil , Limite de receita anual para ser considerado nanoempreendedor, metade do teto do MEI
Por que isso importa
Para o trabalhador informal que ganha até R$ 3.375 por mês, o adiamento significa três anos a mais sem a necessidade de abrir CNPJ ou emitir nota fiscal, reduzindo custos e burocracia. Para o governo, o recuo evita críticas políticas e dá tempo para ajustar a regulamentação da reforma tributária. Para a economia, a medida pode facilitar a formalização gradual de milhões de brasileiros que hoje operam à margem do sistema tributário.
Fonte original: https://atarde.com.br/economia/governo-recua-e-adia-exigencia-de-cnpj-para-nanoempreendedores-1400174
