O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da lei que obriga empresas a garantir salários iguais para homens e mulheres que exercem as mesmas funções. A decisão, tomada por unanimidade nesta quinta-feira, encerra questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que alegavam que a norma violaria a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.
A lei, aprovada em 2023, estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem divulgar relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego, detalhando salários e critérios de remuneração por gênero. Caso seja identificada desigualdade, as empresas são obrigadas a elaborar um plano de ação com metas e prazos para corrigir a distorção, sob pena de multa. Funciona como uma espécie de auditoria obrigatória: a empresa precisa abrir seus dados, identificar onde paga diferente para homens e mulheres na mesma função e corrigir o problema.
O que dizem os números
Segundo dados do IBGE, mulheres brasileiras ganham em média 20% a menos que homens exercendo as mesmas funções — uma diferença que se mantém mesmo quando controlados fatores como escolaridade e experiência. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, classificou essa disparidade como “flagrante discriminação de gênero” e afirmou que a omissão das empresas diante do problema configura conduta dolosa (ou seja, intencional).
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF atualmente, destacou que a igualdade formal — aquela que existe apenas no papel — não basta. “Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no ‘mas’ que meus direitos tropeçam”, afirmou durante o julgamento, citando a escritora Carolina Maria de Jesus: “Antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é a palavra salário”.
Comparação internacional
A título de comparação, a União Europeia aprovou em 2023 legislação semelhante, exigindo transparência salarial de empresas com mais de 100 funcionários — o mesmo patamar adotado pelo Brasil. Países como Islândia e Alemanha já possuem mecanismos de fiscalização salarial há mais tempo, com resultados positivos na redução da diferença de remuneração entre gêneros. Na Islândia, considerada referência global no tema, a diferença salarial caiu para cerca de 10% após a implementação de leis rigorosas de transparência.
O ministro Flávio Dino alertou para o risco de a norma se tornar mais uma “lei que não pega” — expressão usada no Brasil para legislações que existem formalmente mas não são cumpridas na prática. “Precisamos fortalecer a segurança jurídica e sua ampla aceitação social. Ela não pode ser vista como uma lei dos trabalhadores contra as empresas”, afirmou.
Por que isso importa
Para as empresas, a decisão significa que a transparência salarial deixa de ser opcional e passa a ser uma obrigação legal fiscalizada. Companhias com mais de 100 funcionários — estimadas em mais de 20 mil no Brasil, segundo dados públicos do Ministério do Trabalho — precisarão revisar suas estruturas de remuneração e, se necessário, corrigir distorções sob risco de multas. Para as trabalhadoras, a lei cria um mecanismo concreto de combate à discriminação salarial, permitindo que desigualdades antes invisíveis sejam identificadas e corrigidas. Para o investidor, a decisão reduz incertezas jurídicas e sinaliza que práticas de governança corporativa relacionadas à equidade de gênero serão cada vez mais exigidas no ambiente de negócios brasileiro.
📊 Número do Dia
20% , Diferença média entre salários de homens e mulheres no Brasil, segundo o IBGE, mesmo em funções idênticas
Por que isso importa
A decisão do STF transforma a igualdade salarial de princípio constitucional em obrigação prática fiscalizada. Empresas com mais de 100 funcionários terão que abrir seus dados salariais, identificar desigualdades e corrigi-las sob pena de multa. Para as trabalhadoras, isso significa um instrumento concreto contra a discriminação. Para o mercado, sinaliza que práticas de equidade de gênero deixam de ser opcionais e passam a integrar o ambiente regulatório brasileiro, alinhando o país a tendências globais de transparência corporativa.
Fonte original: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/14/stf-forma-maioria-para-validar-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres.ghtml
