Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho, propõe responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 para crimes hediondos. A reportagem da Revista Oeste informa que líderes discutem separar esse tema da PEC para permitir o avanço do restante do texto. Trata-se de uma discussão legislativa, não de uma mudança já aprovada.
O ponto de partida não é a ausência de responsabilização. Conforme a publicação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, com internação máxima de três anos e liberação compulsória aos 21. A mudança proposta alteraria o regime de responsabilização dos grupos alcançados.
Mais tempo de custódia mobiliza mais recursos
A Oeste cita dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais mais de 11 mil adolescentes e jovens cumprem medidas socioeducativas, dos quais mais de 8 mil estão internados. A reportagem não informa a data de referência desses números. Eles dimensionam a população atendida, mas não representam quantas pessoas seriam alcançadas pelas emendas.
O mecanismo fiscal depende do que acontecer com essa população. Se a mudança ampliar o número de pessoas sob custódia do Estado ou o tempo de privação de liberdade, aumentará a necessidade de recursos para custódia, mantidas as demais condições. Instalações, pessoal e atendimento precisam acompanhar o volume de pessoas e a duração da custódia. Uma eventual transferência entre sistemas também deve entrar nessa conta.
O benefício depende da segurança produzida
Esse custo pode ter contrapartida se a política evitar crimes. A redução de danos às vítimas e de perdas materiais constitui benefício econômico, além do valor da proteção à vida. A comparação relevante é entre recursos adicionais empregados e resultados obtidos, não apenas entre idades mínimas.
A reportagem relaciona países bem colocados no Global Peace Index de 2026 a regras de responsabilização abaixo dos 18 anos. Essa associação, porém, não demonstra que a idade penal explique o desempenho em segurança: países diferem também na aplicação das punições e em outras condições.
Para o contribuinte, ampliar a punição será um uso melhor dos recursos se o ganho de segurança compensar o custo adicional. Para os jovens alcançados e as potenciais vítimas, o resultado dependerá de como a mudança funcionar na prática. É essa relação, e não a severidade isolada da pena, que permite avaliar sua eficácia econômica.
📊 Número do Dia
Mais de 8 mil : Adolescentes e jovens em internação, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça citados pela Revista Oeste em 19 de outubro de 2026, sem data de referência informada.
Por que isso importa
Se a redução da maioridade penal ampliar o número de pessoas sob custódia do Estado ou o tempo de privação de liberdade, exigirá recursos adicionais. O retorno econômico dependerá da segurança produzida em comparação com esse custo.
Fonte original: https://revistaoeste.com/mundo/maioridade-penal-brasil-pune-com-3-anos-o-que-exterior-pune-com-perpetua/
