A Reforma Trabalhista de 2017 alterou dezenas de artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, o conjunto de regras que rege as relações de trabalho no Brasil), mas as mudanças não pararam por aí. Decisões de tribunais, novas normas e leis continuaram modificando direitos e deveres de empregados e empregadores. Em 2026, dez pontos merecem atenção especial.
A mudança mais recente entrou em vigor em maio: a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1) obriga empresas a identificar e controlar riscos psicossociais — fatores que podem causar doenças mentais como burnout (esgotamento profissional) e depressão. Na prática, o “ambiente de trabalho seguro” previsto na Constituição passa a incluir não apenas a segurança física, mas também o bem-estar mental dos funcionários. As empresas estarão sujeitas a auditorias e fiscalizações, segundo o professor Rogério Renzetti, da Universidade Veiga de Almeida.
Licença-paternidade cresce gradualmente
A licença-paternidade, que hoje é de cinco dias, subirá gradualmente até atingir 20 dias em 2029. Em 2027, serão dez dias; em 2028, 15 dias. A nova lei determina que o salário durante o afastamento seja pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, órgão que administra a Previdência) e garante estabilidade no emprego até 30 dias após o término da licença, conforme explica Marcel Cordeiro, do escritório Miguel Neto Advogados. As regras valem também para casos de adoção.
Outra mudança importante: gestantes passaram a ter estabilidade mesmo em contratos temporários. A estabilidade vale desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — se o contrato terminar antes, a trabalhadora tem direito a indenização. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a professora Carla Veloso, também da Veiga de Almeida.
Sindicatos ganham força em negociações
O papel dos sindicatos (organizações que representam trabalhadores de determinadas categorias) foi fortalecido em várias frentes. Desde maio de 2026, o trabalho em feriados no comércio só é permitido se houver previsão em Convenção Coletiva — acordos individuais não bastam mais. A medida aumenta o poder de negociação dos sindicatos e cria riscos de passivos trabalhistas (dívidas com funcionários) para empresas que não se adequarem.
Em 2023, o STF também determinou que dispensas em massa (demissões de muitos funcionários ao mesmo tempo) exigem negociação prévia com o sindicato. A Reforma Trabalhista havia eliminado essa exigência, mas a decisão do STF a restabeleceu, tornando obrigatória a intervenção sindical. Segundo a advogada Zilma Aparecida Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, a medida busca evitar demissões abusivas.
Trabalho remoto e contratos intermitentes
O teletrabalho (trabalho feito de casa ou fora do escritório) ganhou regras mais claras desde 2022, com definições sobre controle de jornada, responsabilidade por equipamentos e prioridade para trabalhadores com filhos ou pessoas com deficiência. Já o contrato intermitente — em que o funcionário trabalha apenas quando é chamado, como um “bico” formalizado — se consolidou, embora ainda enfrente críticas sobre precarização. A Justiça do Trabalho ainda oscila em decisões sobre vínculo empregatício e remuneração mínima nesse tipo de contrato.
Comparação internacional
A título de comparação, a licença-paternidade brasileira ainda fica atrás de países desenvolvidos. Na Suécia, pais têm direito a 90 dias de licença remunerada; na Noruega, são 70 dias. Mesmo com o aumento previsto para 20 dias em 2029, o Brasil permanecerá distante dos padrões europeus. Por outro lado, a obrigatoriedade de monitorar riscos psicossociais coloca o país em linha com tendências globais de valorização da saúde mental no trabalho.
Outras mudanças importantes
Desde 2019, gestantes e lactantes (mulheres que amamentam) estão proibidas de trabalhar em qualquer atividade insalubre — ambientes com agentes nocivos à saúde, como produtos químicos ou ruído excessivo. A Reforma Trabalhista havia flexibilizado essa regra, mas o STF a restabeleceu. Empresas podem terceirizar inclusive suas atividades principais desde 2018, prática que antes era restrita a funções secundárias. E, em 2021, o STF decidiu que beneficiários de justiça gratuita não sejam automaticamente condenados a pagar honorários advocatícios se não tiverem condições financeiras.
📊 Número do Dia
20 dias , Licença-paternidade prevista para 2029, quatro vezes maior que os cinco dias atuais
Por que isso importa
Para empresas, as mudanças exigem adequação de processos, treinamento e investimento em saúde mental — sob risco de multas e passivos trabalhistas. Para trabalhadores, representam avanços em direitos como licença-paternidade, proteção à gestante e ambiente psicologicamente seguro. E para o cidadão comum, sinalizam que a legislação trabalhista brasileira continua em construção, equilibrando flexibilidade para empresas e proteção para funcionários — um debate que seguirá nos próximos anos.
Fonte original: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/06/direitos-dos-trabalhadores-descubra-dez-mudancas-que-ocorreram-apos-a-reforma-trabalhista.ghtml
