O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que o piso nacional dos profissionais de educação básica vale também para professores temporários da rede pública. O piso salarial — que funciona como um salário mínimo específico para a categoria, atualmente em R$ 4.580 por mês para 40 horas semanais — deve ser aplicado a todos os profissionais do magistério público, independentemente do tipo de vínculo com a administração. A decisão partiu de um caso de Pernambuco, mas agora vale para todo o país.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a educação é a única área com vinculação orçamentória prevista no texto original da Constituição de 1988 — ou seja, estados e municípios são obrigados por lei a destinar um percentual mínimo de seus orçamentos para o setor. Segundo Moraes, o Brasil não atingiu o nível educacional esperado devido a “vários subterfúgios ao longo das décadas”.
O limite para cessões
Por 7 votos a 3, o STF também estabeleceu que o número de professores cedidos para outros órgãos não pode ultrapassar 5% do quadro de servidores efetivos de cada estado ou município. A proposta, apresentada pelo ministro Flávio Dino, busca evitar que governos contratem temporários em excesso enquanto cedem professores concursados para outras secretarias. Dino argumentou que a trava se justifica para conter o aumento de gastos gerado pela equiparação salarial.
O ministro André Mendonça apontou a “perversidade de desproporção” em alguns estados que trabalham com mais professores temporários em detrimento da formação de carreira de servidores efetivos. Já o decano Gilmar Mendes enfatizou que pagar bem os professores não é apenas uma questão de justiça, mas de “ética de responsabilidade” para garantir dedicação à atividade.
Comparação internacional
A título de comparação, países da OCDE (grupo das economias desenvolvidas) costumam ter menos de 10% de professores temporários em suas redes públicas de ensino. No Brasil, segundo dados do Censo Escolar, alguns estados chegam a ter mais de 30% de docentes com contratos temporários — uma proporção que reflete a precarização da carreira docente no país.
A decisão do STF deve pressionar os orçamentos estaduais e municipais, especialmente em regiões que dependem fortemente de professores temporários com salários abaixo do piso. Estados como Pernambuco, que recorreu ao Supremo contra a equiparação, terão que ajustar suas folhas de pagamento e pagar diferenças retroativas.
📊 Número do Dia
5% , Limite máximo de professores efetivos que podem ser cedidos a outros órgãos, segundo decisão do STF
Por que isso importa
Para os cidadãos, a decisão pode melhorar a qualidade do ensino ao valorizar todos os professores, mas também deve pressionar as contas públicas estaduais e municipais. Para os gestores públicos, significa a necessidade de revisar contratos temporários e planejar concursos para professores efetivos. Para os professores temporários, representa um ganho imediato de renda e reconhecimento profissional, equiparando-os aos colegas concursados em termos de remuneração mínima.
