O governo federal reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no Orçamento de 2027, valor que representa um crescimento de 10% sobre os R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para 2026. Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem direcionar para obras e projetos em suas bases eleitorais — funcionam como uma espécie de “mesada” que cada parlamentar recebe para investir em seu estado ou município. Segundo a Agência Brasil, o montante ainda pode aumentar durante a tramitação no Congresso, principalmente com a inclusão das chamadas emendas de comissão.
O valor apresentado pelo Executivo contempla apenas as emendas individuais (indicadas por cada um dos 594 parlamentares) e de bancada (definidas em conjunto pelos representantes de cada estado), ambas de execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são obrigatórias, têm um limite de R$ 12,9 bilhões estabelecido por lei complementar, o que poderia elevar o total a R$ 57,7 bilhões. Nos últimos anos, o Congresso tem sistematicamente ampliado esse valor: as emendas chegaram a R$ 53 bilhões em 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026, segundo dados da Agência Brasil.
O aperto nas contas públicas
O crescimento das emendas reduz o espaço disponível para as chamadas despesas discricionárias — os gastos sobre os quais o governo tem liberdade para decidir, como bolsas de pesquisa, investimentos em infraestrutura e programas sociais. É como se o orçamento federal fosse uma pizza: quanto maior a fatia das emendas parlamentares, menor o pedaço que sobra para o governo investir em suas próprias prioridades. Entre as áreas que disputam esse espaço estão bolsas do CNPq e da Capes, o Pronatec (programa de ensino técnico), a Farmácia Popular e ações de fiscalização ambiental e trabalhista, conforme reportado pela Agência Brasil.
A Constituição determina que as emendas individuais tenham uma reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (o dinheiro que o governo efetivamente arrecada, descontadas as transferências obrigatórias a estados e municípios) do ano anterior. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% dessa mesma base. A título de comparação, nos Estados Unidos o Congresso também destina recursos para projetos locais, mas o sistema de “earmarks” (equivalente às emendas) foi banido entre 2011 e 2021 por pressões contra o desperdício de recursos públicos, sendo retomado com regras mais rígidas de transparência.
A disputa entre os Poderes
As emendas parlamentares tornaram-se o principal instrumento de negociação entre o Executivo e o Congresso, mas também estão no centro de uma disputa com o Supremo Tribunal Federal. Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, por permitirem a destinação de recursos sem identificação pública dos parlamentares responsáveis. O mecanismo havia se tornado uma ferramenta de poder concentrada nas mãos de poucos congressistas.
Mais recentemente, o ministro Flávio Dino determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou pessoas sem mandato parlamentar, em meio a suspeitas envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha. De janeiro a junho de 2026, segundo a Agência Brasil, o governo liberou R$ 32,5 bilhões em emendas — 30% acima do recorde anterior, de 2022 — pressionado por uma regra inédita do Congresso que obrigou o Executivo a empenhar (reservar oficialmente) 65% dos valores ainda no primeiro semestre.
📊 Número do Dia
R$ 57,7 bilhões — Valor máximo que as emendas parlamentares podem alcançar em 2027, somando emendas impositivas e de comissão
Por que isso importa
Para o cidadão, o crescimento das emendas parlamentares significa menos recursos disponíveis para políticas públicas de alcance nacional, como programas de pesquisa científica, infraestrutura e assistência social. Para o investidor, o aumento das emendas sinaliza maior fragmentação do gasto público e potencial pressão sobre o cumprimento das metas fiscais, o que pode afetar a percepção de risco sobre a dívida brasileira. Para as empresas, especialmente as de construção civil e prestação de serviços locais, as emendas representam uma fonte importante de contratos e receitas, embora sujeita a maior escrutínio judicial.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/orcamento-de-2027-reserva-r-448-bilhoes-para-emendas-impositivas
