O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender temporariamente a aplicação de multas e outras punições às empresas que descumprirem as novas regras sobre saúde mental no trabalho. A decisão, concluída nesta terça-feira no plenário virtual, impede que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique sanções com base na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelos próximos 90 dias. A norma, atualizada recentemente, passou a exigir que os empregadores incluam riscos psicossociais — como estresse, assédio moral e sobrecarga — no gerenciamento de segurança do trabalho.
O relator do caso, ministro André Mendonça, argumentou que a norma não estabelece critérios claros sobre o que configura um risco psicossocial e como as empresas devem agir para evitá-lo. Segundo o ministro, a falta de parâmetros objetivos poderia levar à aplicação de multas sem que os empregadores soubessem exatamente quais condutas são esperadas — o que fere o princípio da segurança jurídica. É como se uma lei de trânsito multasse motoristas por “dirigir de forma inadequada” sem definir o que isso significa: cada fiscal poderia interpretar de um jeito, gerando insegurança.
O que muda na prática
A suspensão não desobriga as empresas de protegerem a saúde mental dos trabalhadores. As regras da NR-1 continuam válidas, e os empregadores ainda precisam identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O que fica suspenso é apenas a possibilidade de o governo aplicar multas ou outras penalidades administrativas durante esse período. Segundo Mendonça, a medida não impede que o Ministério do Trabalho emita recomendações e orientações às empresas.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa escolas privadas. A entidade argumentou que a norma deixa margem para interpretações subjetivas, dificultando o cumprimento pelas empresas e a fiscalização pelos auditores do trabalho. O STF determinou ainda que o caso seja discutido em uma mesa de conciliação, reunindo governo, empresários e outros interessados para buscar critérios mais claros.
Contexto internacional
A preocupação com saúde mental no trabalho não é exclusividade brasileira. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que transtornos mentais relacionados ao trabalho custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Países como França e Canadá já possuem legislações específicas sobre riscos psicossociais, mas também enfrentam desafios na definição de critérios objetivos para fiscalização. A título de comparação, a França estabeleceu em 2008 a obrigatoriedade de negociação sobre estresse no trabalho, mas levou anos para desenvolver metodologias aceitas por empresas e sindicatos.
📊 Número do Dia
90 dias , Prazo de suspensão das multas sobre saúde mental no trabalho, durante o qual governo e empresas devem buscar critérios mais claros para a norma
Por que isso importa
Para as empresas, a decisão traz um alívio temporário, evitando multas em um momento de incerteza sobre como cumprir a norma. Para os trabalhadores, mantém-se a obrigação de proteção à saúde mental, mas sem o peso imediato de sanções que poderiam pressionar empregadores a agir. Para o país, o caso expõe a dificuldade de regular temas complexos como saúde mental sem criar insegurança jurídica — um equilíbrio delicado entre proteger direitos e garantir clareza nas regras do jogo.
