A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (3) o regime de urgência para votar projeto que suspende descontos em folha de pagamento de empréstimos e cartões consignados do Credcesta, braço do Banco Master. O Projeto de Lei 7.726/2026, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), atinge servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do estado. A Mesa Diretora da Alerj agora decidirá se a proposta entra imediatamente na pauta de votação.
O crédito consignado funciona como um empréstimo em que o desconto é feito automaticamente no salário ou aposentadoria — imagine que o banco retira sua parcela antes mesmo de você receber o dinheiro. Segundo o projeto, a suspensão vale para todas as modalidades contratadas com o Credcesta, independentemente de como foram firmadas: por telefone, internet, presencialmente ou por averbação automática. Isso inclui produtos como “cartão consignado de benefício”, “saque complementar” e “reserva de margem consignável”.
Se aprovado, o texto determina que as empresas responsáveis pela folha de pagamento devem cessar os repasses imediatamente ao banco. Eventuais registros já realizados terão até cinco dias úteis para serem cancelados pelas instituições responsáveis. Além disso, o projeto proíbe qualquer forma de cobrança — seja administrativa, judicial ou extrajudicial — relacionada a esses contratos, bem como a inscrição de servidores em cadastros de inadimplentes como Serasa e SPC.
Por que a medida foi proposta
O deputado Luiz Paulo justifica a iniciativa citando “graves denúncias” de práticas abusivas na oferta de crédito consignado pelo Credcesta. Segundo ele, multiplicaram-se reclamações de consumidores, especialmente idosos, sobre contratos firmados “sem a devida transparência”. O parlamentar alerta que a situação é grave porque atinge verbas de natureza alimentar — ou seja, o dinheiro que as pessoas usam para comer e pagar contas básicas —, comprometendo a subsistência de servidores em situação de vulnerabilidade.
O projeto também veda a celebração de novos convênios entre o Estado do Rio e o Credcesta. Os contratos existentes deverão ser submetidos à auditoria administrativa e, se constatadas irregularidades, os fatos serão comunicados aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público. A proposta tramita em regime ordinário e precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos e Defesa do Consumidor antes de ir à votação final.
Contexto nacional
O caso do Rio não é isolado. A título de comparação, estados como São Paulo e Minas Gerais já enfrentaram situações similares de denúncias contra instituições financeiras por práticas abusivas em consignados. O crédito consignado representa cerca de 30% do mercado de crédito pessoal no Brasil, segundo dados do Banco Central, e é especialmente popular entre aposentados e servidores públicos por oferecer juros mais baixos que outras modalidades. No entanto, a facilidade de contratação — muitas vezes por telefone ou internet — tem gerado casos de fraude e contratos não solicitados, problema que levou o Banco Central a endurecer as regras do setor nos últimos anos.
📊 Número do Dia
5 dias úteis , Prazo para cancelamento de registros de consignados do Credcesta caso o projeto seja aprovado
Por que isso importa
Para os servidores públicos do Rio, a aprovação do projeto pode significar alívio imediato no orçamento doméstico, especialmente para aqueles que alegam ter sido vítimas de contratos não solicitados. Para o mercado de crédito consignado, a medida representa um precedente importante: outros estados podem seguir o exemplo, aumentando a pressão regulatória sobre instituições financeiras que operam nesse segmento. Para o cidadão comum, o caso reforça a necessidade de atenção redobrada ao contratar qualquer tipo de crédito, mesmo aqueles considerados mais seguros como o consignado.
