De acordo com a VEJA, a 99Food sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em disputa que envolve práticas de exclusividade no mercado de entrega de comida. Em reação, a empresa afirmou que a rival Keeta adota a mesma prática contestada judicialmente e anunciou que vai recorrer da decisão.
O material disponível não detalha o teor da decisão, quem a provocou nem quais cláusulas específicas estão sob questionamento. O que está documentado é o estágio processual: houve decisão desfavorável à 99Food em segunda instância estadual e a empresa declarou intenção de recorrer. Declaração de intenção não é recurso julgado, e decisão de tribunal estadual não encerra necessariamente a discussão.
O que é uma cláusula de exclusividade
Exclusividade é o compromisso, geralmente contratual, de um parceiro comercial operar apenas com uma plataforma. No delivery, isso significaria que um restaurante cadastrado em um aplicativo não poderia estar em outro. A lógica econômica da prática é dupla: a plataforma protege o investimento feito para atrair o parceiro e evita que o rival aproveite gratuitamente esse esforço; em troca, costuma oferecer condições comerciais melhores.
O problema aparece do outro lado. Em mercados de plataforma, o valor de um aplicativo para o consumidor cresce com o número de restaurantes disponíveis, e o valor para o restaurante cresce com o número de consumidores. Esse efeito de rede pode gerar concentração natural. Quando somado a contratos de exclusividade, tende a elevar a barreira de entrada para novos competidores, que precisam conquistar simultaneamente consumidores e estabelecimentos já travados em contrato.
Por que a acusação cruzada importa
A alegação da 99Food, segundo a VEJA, é de que a Keeta faria o mesmo. Trata-se de afirmação de parte interessada, não de fato comprovado no material. Ainda assim, ela revela o tipo de argumento que costuma organizar litígios desse tipo: se a prática é generalizada no setor, a discussão deixa de ser sobre conduta isolada e passa a ser sobre a regra aplicável a todos os participantes.
Quem sente o efeito
Os agentes mais expostos ao resultado dessa disputa são os restaurantes, especialmente os menores, cuja capacidade de negociar taxas depende de poder ameaçar migrar de plataforma. Entregadores e consumidores também dependem, indiretamente, do grau de rivalidade entre aplicativos: competição por ambos os lados tende a pressionar taxas e preços.
Para a economia brasileira, o ponto relevante é a previsibilidade das regras. Enquanto a definição sobre a legalidade das cláusulas permanece em aberto no Judiciário, empresas operam sob risco jurídico, o que encarece o cálculo de investimento em um setor que emprega e movimenta capital em escala urbana relevante.
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Por que isso importa
A definição judicial sobre cláusulas de exclusividade no delivery afeta diretamente o poder de negociação dos restaurantes e o grau de concorrência entre aplicativos, com efeito potencial sobre taxas cobradas e sobre a segurança jurídica de quem investe no setor.
Fonte original: https://veja.abril.com.br/economia/99food-acusa-keeta-de-usar-mesma-pratica-contestada-na-justica/
