O crédito consignado para trabalhadores CLT acaba de ganhar novas regras para evitar que bancos inflem o custo final dos empréstimos com tarifas escondidas. Segundo a resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Custo Efetivo Total (CET) — que é a soma de juros e todas as demais cobranças — não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, funciona assim: se o banco oferece um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
O crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, como se fossem um débito automático obrigatório. Essa característica reduz drasticamente o risco para os bancos — afinal, o dinheiro sai da folha de pagamento antes mesmo de chegar à conta do trabalhador. Por isso, em tese, os juros deveriam ser mais baixos que em outras modalidades de crédito. Mas o governo identificou que muitas instituições anunciavam juros atrativos e depois embutiam tarifas adicionais no contrato, elevando o custo real do empréstimo de forma pouco transparente.
Com a nova norma, apenas quatro tipos de encargos serão permitidos: juros remuneratórios (o valor principal cobrado pelo empréstimo), multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista — este último somente se o cliente autorizar expressamente. Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares. É como se o governo dissesse: “você pode cobrar pelo empréstimo, mas não pode inventar taxas extras para aumentar o lucro às escondidas”.
Diferentemente do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, que paga aposentadorias e pensões), que tem teto de juros definido por lei, os consignados regulados pelo Ministério do Trabalho terão um sistema de acompanhamento contínuo. O governo vai calcular a cada três meses uma média das taxas praticadas no mercado, acrescida de um desvio padrão estatístico, e valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos. Bancos que insistirem em cobrar taxas excessivas poderão ser punidos, inclusive com suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
O tamanho do mercado e o problema dos juros
As mudanças devem afetar principalmente o Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais com carteira assinada. Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores — um volume equivalente a quase 1,5% do PIB brasileiro (a soma de tudo que o país produz em um ano). Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Mesmo com a expansão, os juros continuam sendo um problema: as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês, segundo dados recentes. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP apontam que, em alguns casos, as diferenças entre instituições financeiras chegam a ser superiores a 100% — ou seja, um banco pode cobrar mais do que o dobro do que outro pelo mesmo tipo de empréstimo.
A título de comparação, nos Estados Unidos, onde o mercado de crédito é mais desenvolvido e competitivo, a diferença entre as taxas de juros cobradas por diferentes bancos para o mesmo perfil de cliente costuma ser bem menor, raramente ultrapassando 30%. A alta variação no Brasil reflete tanto a falta de transparência quanto a baixa concorrência efetiva no setor.
Endividamento recorde
A medida ocorre em um cenário preocupante: dados do Banco Central de abril de 2026 mostram que 49,7% da renda das famílias brasileiras está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda — ou seja, quanto das famílias pagam de parcelas todo mês — chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas. É como se, de cada R$ 100 que uma família ganha, quase R$ 30 já estivessem reservados para pagar dívidas antes mesmo de comprar comida ou pagar aluguel.
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência (quando a pessoa não consegue mais pagar as contas). Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é descontado diretamente do salário, o esperado seria a cobrança de juros menores — mas isso nem sempre acontece na prática.
📊 Número do Dia
1 ponto percentual — Limite máximo que o custo total do consignado pode ultrapassar os juros contratados
Por que isso importa
Para os 9 milhões de trabalhadores que já contrataram o Crédito do Trabalhador, a medida traz mais transparência e proteção contra cobranças abusivas. Para quem está pensando em pegar um empréstimo consignado, fica mais fácil comparar ofertas e entender o custo real. E para o mercado financeiro, a regra sinaliza que o governo está disposto a intervir quando identifica práticas que prejudicam o consumidor — o que pode pressionar os bancos a reduzirem as taxas para se manterem competitivos.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/ministerio-restringe-tarifas-e-limita-custo-do-cr%C3%A9dito-consignado
