O Decreto nº 13.033/2026 cria um mecanismo inédito de combate às bets ilegais — empresas de apostas de quota fixa (aquelas em que você aposta um valor fixo em eventos esportivos ou jogos, como uma aposta de R$ 10 em uma vitória do Flamengo) que funcionam sem autorização do governo. A medida foi possível graças à Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso em 2025, que permite o chamado “perdimento de bens” — quando o Estado confisca recursos ligados a atividades criminosas, como acontece com patrimônio de traficantes.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já solicitou o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, operados por cerca de 350 empresas. Essas operadoras utilizaram 37 instituições financeiras — em sua maioria fintechs (bancos digitais) e empresas de pagamento com supervisão menos rigorosa — para movimentar o dinheiro. É como se essas empresas funcionassem como laranjas financeiros, facilitando que o dinheiro das apostas ilegais circulasse sem controle.
Como funciona o bloqueio
O processo começa quando a SPA identifica um operador não autorizado e emite um auto de constatação — documento que registra formalmente a irregularidade. Em seguida, as instituições financeiras são notificadas e têm 24 horas para bloquear todas as contas relacionadas à empresa irregular e interromper novas transações. Em até 48 horas, devem reportar o cumprimento da medida. O Banco Central supervisiona todo o processo.
Após o bloqueio administrativo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) conduz o processo administrativo, garantindo direito de defesa à empresa investigada. Se confirmada a ilegalidade, os autos são enviados à Advocacia-Geral da União (AGU), que move ação judicial. Confirmado judicialmente, o dinheiro bloqueado é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado ao combate ao crime organizado.
Bancos na mira
Uma portaria publicada na quinta-feira (18) estabelece responsabilidade tributária solidária para instituições financeiras que movimentem recursos de bets ilegais. Na prática, isso significa que o banco pode ser obrigado a pagar os impostos que a casa de apostas ilegal deveria ter recolhido — funcionando como uma multa pesada para desestimular que instituições financeiras aceitem esses clientes. Segundo Durigan, com o mercado já regulado pela SPA, qualquer bet sem autorização é claramente ilegal e não deveria encontrar guarida no sistema financeiro.
A título de comparação, países como o Reino Unido — referência mundial em regulação de apostas — adotam desde 2005 um sistema rigoroso de licenciamento pela Gambling Commission, com multas que podem chegar a milhões de libras para operadores ilegais e instituições financeiras coniventes. O Brasil, que regulamentou as apostas esportivas apenas em 2023, corre agora para fechar brechas que permitiram a proliferação de operadores irregulares.
📊 Número do Dia
50 mil — sites de apostas ilegais bloqueados desde 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas
Por que isso importa
Para o cidadão, a medida reduz a exposição a plataformas sem garantias de pagamento de prêmios e proteção contra fraudes. Para o mercado, cria condições mais equilibradas entre operadores legais — que pagam impostos e seguem regras — e ilegais. Para o investidor, sinaliza que o governo está disposto a usar instrumentos jurídicos mais duros para organizar setores regulados, o que pode se estender a outras áreas da economia digital.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/lula-assina-decreto-que-preve-bloqueio-de-recursos-de-bets-ilegais
