Segundo o jornal O Globo, a CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), com parecer favorável ao texto alternativo da relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda precisa passar pela Câmara. Se os deputados mudarem o texto, ele retorna ao Senado.
O que muda nas penas
Homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de substância listada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passaria de reclusão de cinco a oito anos para seis a dez anos, somada a suspensão ou proibição do direito de dirigir. Para lesão corporal grave ou gravíssima, a pena iria de dois a cinco anos para três a seis anos. A principal inovação em relação ao texto original foi incluir medicamentos que comprometam a condução, equiparando-os ao álcool. A relatora citou em seu parecer antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos como os mais problemáticos. A previsão original de prisão preventiva em crimes culposos de trânsito foi retirada.
O custo econômico dos acidentes
Acidentes de trânsito não são apenas tragédia pessoal: são perda de capital humano, gasto hospitalar, sinistro de seguro, dias de trabalho perdidos e congestionamento. É o tipo de externalidade negativa em que o custo da decisão de um motorista recai sobre terceiros. A lógica econômica da punição é fazer esse custo voltar a quem o gera, elevando o preço esperado da conduta arriscada.
A literatura de dissuasão, porém, sugere que a severidade da pena costuma ter efeito menor do que a probabilidade de ser flagrado. O próprio projeto parece reconhecer isso ao prever que qualquer motorista envolvido em acidente possa ser submetido a teste, exame clínico ou perícia para verificar influência de substâncias. Essa é a parte do texto que mexe diretamente na chance de detecção, e não apenas no tamanho da sanção.
A regulamentação é o ponto sensível
O desenho institucional transfere decisões centrais para fora do Congresso: caberá ao Contran listar substâncias psicoativas e medicamentos, com base em parâmetros técnicos da Anvisa, além de definir procedimentos de fiscalização e limites de tolerância, quando houver. É aqui que o resultado prático será determinado. Listas amplas sem limites claros podem gerar insegurança jurídica para pacientes em tratamento legítimo e para profissionais que dirigem por ofício, como motoristas de aplicativo e caminhoneiros. Listas bem calibradas, com parâmetros objetivos, tendem a reduzir litígio e tornar a fiscalização previsível.
Nada disso está em vigor. Trata-se de aprovação em comissão de uma das Casas, estágio inicial da tramitação.
📊 Número do Dia
6 a 10 anos , Pena de reclusão proposta para homicídio culposo no trânsito sob efeito de substâncias listadas pelo Contran, ante os atuais cinco a oito anos, conforme o PL 4.668/2020 aprovado na CCJ do Senado em 18 de novembro
Por que isso importa
Acidentes de trânsito geram custos que recaem sobre hospitais, seguradoras, empregadores e famílias. Se virar lei, o projeto muda o cálculo de risco de dirigir sob efeito de substâncias, mas seu efeito prático dependerá menos do tamanho da pena e mais da regulamentação do Contran e da probabilidade real de fiscalização.
