A Advocacia-Geral da União, o Ministério do Empreendedorismo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciaram em conjunto novas condições para microempreendedores individuais regularizarem débitos inscritos em dívida ativa, conforme reportagem da Agência Brasil assinada por Wellton Máximo. O prazo de adesão ao Desenrola MEI, antes previsto para 30 de setembro de 2026, foi estendido até 29 de janeiro de 2027.
O que muda a partir de 1º de outubro
A novidade principal é o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a dívidas de até cinco salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 8.105. A fórmula prevê entrada de 5% do valor devido, sem desconto, abatimento de 50% sobre o saldo remanescente e parcelamento em até 55 meses. O governo informa que a dívida média de um MEI gira em torno de R$ 3 mil, o que coloca boa parte dos mais de 3 milhões de endividados dentro do teto.
Há ainda o Desenrola MEI tradicional, para débitos de até R$ 20 mil na Dívida Ativa da União, com redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, mantendo o principal e limitando o abatimento total a 70%. Em 16 de outubro de 2026 abre uma modalidade da Procuradoria-Geral Federal para dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais, entre elas ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio, com desconto de 50% sobre o valor consolidado e até 60 meses de parcelamento.
A lógica econômica do desconto
Programas de transação tributária partem de um cálculo frio: uma dívida que não será paga vale pouco no caixa público. Ao oferecer abatimento de encargos, o Estado troca um crédito de recuperação improvável por um fluxo menor, porém efetivo. Os números divulgados ilustram bem a aritmética: até 24 de setembro, o Desenrola MEI somava 411 mil acordos, referentes a R$ 1,26 bilhão em dívidas originais, reduzidas a R$ 757,25 milhões após descontos. Desse montante, R$ 106,63 milhões já haviam entrado nos cofres da União.
Ou seja, o valor efetivamente recuperado até agora corresponde a uma fração do que foi acordado, o que é esperado em acordos de longo prazo. Mas serve de lembrete: acordo firmado não é dinheiro em caixa. Parcelamentos de 55 ou 60 meses só se convertem em receita se forem honrados.
Regularizar vale mais que o desconto
Para o microempreendedor, o benefício vai além do abatimento. Dívida ativa bloqueia certidões, dificulta crédito bancário, participação em licitações e contratos com empresas maiores. Um MEI irregular opera com acesso restrito ao sistema formal, justamente o que o enquadramento deveria facilitar.
Fica a pergunta de fundo: com 17,56 milhões de MEIs ativos e mais de 3 milhões endividados, a reincidência sugere que o desenho tributário e as obrigações acessórias da categoria merecem exame. Repetir rodadas de renegociação resolve o estoque, não necessariamente a causa.
📊 Número do Dia
R$ 106,63 milhões — Valor efetivamente recuperado pela União no Desenrola MEI até 24 de setembro, sobre R$ 757,25 milhões acordados após descontos em 411 mil acordos
Por que isso importa
Para milhões de microempreendedores, sair da dívida ativa significa recuperar acesso a crédito, certidões e contratos formais. Para a União, trata-se de converter créditos de baixa probabilidade de recuperação em arrecadação efetiva, ainda que parcelada ao longo de até cinco anos.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/nova-modalidade-de-renegociacao-de-dividas-de-mei-comeca-nesta-quinta
