Segundo reportagem da Agência Brasil assinada por Wellton Máximo, a Receita Federal anunciou que cancelará de ofício, sem necessidade de requerimento do contribuinte, as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O que entra e o que fica de fora do perdão
A remissão alcança apenas a parcela destinada ao INSS dentro do DAS-MEI, o boleto único que reúne os tributos da categoria. Juros e multas sobre essa parcela também são perdoados. Ficam de fora ICMS e ISS, porque, como lembra a Receita, esses tributos pertencem a estados e municípios, e não à União. Ou seja: o boleto pode encolher, mas não necessariamente desaparecer.
Parcelamentos que contenham apenas contribuições previdenciárias abrangidas serão encerrados automaticamente; os que reúnam outras obrigações serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento.
Uma anistia com cláusula de bom comportamento
O desenho da medida é economicamente mais interessante do que um perdão puro e simples. Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, segundo a Receita, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar na categoria.
Esse condicionamento tenta responder ao problema clássico de qualquer anistia tributária: o risco moral. Quando o Estado perdoa dívidas recorrentemente, ensina ao contribuinte adimplente que pagar em dia é escolha de quem não soube esperar. Amarrar a remissão a seis meses de pagamento regular busca converter devedores inativos em pagantes futuros, em vez de apenas zerar o passado.
Regularização, previdência e o custo invisível
Há um efeito previdenciário relevante. A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, e o instituto poderá analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição. Para o microempreendedor, isso significa recuperar período de cobertura sem desembolso. Para o sistema previdenciário, significa reconhecer direitos sem a receita correspondente, custo que não desaparece: apenas muda de endereço dentro do orçamento público.
Resta o teste prático. A obrigação de entregar a DASN-Simei, inclusive de anos anteriores, permanece. E a medida ainda não produziu efeitos: a lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro de 2026 dívidas e parcelamentos seguem ativos. Trata-se, por ora, de regra sancionada e operacionalização anunciada, não de resultado observado.
📊 Número do Dia
13 de outubro de 2026 — Data limite de vencimento das contribuições previdenciárias do MEI alcançadas pelo perdão automático da Receita Federal, segundo a Lei Complementar 238/2026.
Por que isso importa
O perdão alivia o passivo previdenciário de microempreendedores e pode devolver tempo de contribuição sem desembolso, mas condiciona o benefício a seis meses de pagamento em dia em 2027. É uma tentativa de limitar o incentivo perverso típico das anistias: se o perdão virar rotina, pagar em dia deixa de compensar.
Fonte original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira
